Termos de Uso e Política de Tratamento de Dados – CONDOJUR

1. Objeto e Natureza do Serviço

O CONDOJUR é um software como serviço (SaaS) destinado à otimização da gestão de ativos e automação de fluxos jurídicos. A plataforma atua como uma camada de inteligência que organiza, unifica e processa dados provenientes de sistemas terceiros (Administradoras de Condomínios, por exemplo) para fins de notificação e auxílio na elaboração de peças processuais.

2. Responsabilidade sobre os Dados (Isenção de Garantias)

2.1. Origem e Veracidade

O CONDOJUR não é o gerador dos dados de inadimplência. Toda e qualquer informação sobre o débito, unidade imobiliária, valores, encargos e identificação do devedor é de responsabilidade exclusiva dos sistemas das administradoras de condomínios integrados ou cujas planilhas foram importadas pelo Usuário.

2.2. Existência e Exigibilidade

O CONDOJUR não garante a existência, a liquidez ou a exigibilidade dos débitos processados. Cabe ao Usuário (Escritório de Advocacia/Cobrança) a conferência jurídica e contábil antes de qualquer ato de cobrança ou ajuizamento.

2.3. Atualização de Contatos

A plataforma processa os dados de contato (e-mail, telefone, WhatsApp) conforme fornecidos na origem. O CONDOJUR não realiza atualização cadastral automática ou busca de dados externos, sendo apenas o processador da informação fornecida pelo contratante.

3. Finalidade do Tratamento de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CONDOJUR fundamenta-se na Execução de Contrato e no Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial (Art. 7º, incisos V e VI da Lei 13.709/2018).

• Finalidade: organização de dados para notificações extrajudiciais e geração de minutas de petições iniciais.
• Papel do CONDOJUR: o CONDOJUR atua como Operador de Dados, executando o tratamento conforme bases de dados inseridas pelo Usuário, que detém o papel de Controlador.

4. Gestão de Tarefas e Prazos

O sistema oferece ferramentas de monitoramento de publicações e criação de tarefas. O Usuário declara estar ciente de que tais ferramentas são auxiliares e não substituem o dever profissional de conferência dos prazos processuais nos sistemas oficiais dos tribunais (PJE e outros).

5. Inadimplência e Descarte de Dados (Direito ao Esquecimento)

Em estrita observância ao princípio da Limitação do Armazenamento e ao Direito ao Esquecimento (Art. 18, VI da LGPD):

• Cláusula de Expurgo: caso a licença de uso do software apresente inadimplência superior a 45 (quarenta e cinco) dias, após a suspensão do acesso, o CONDOJUR reserva-se o direito de proceder com a exclusão definitiva de todos os dados de devedores e respectivos contatos vinculados à conta.
• Responsabilidade de Backup: é de inteira responsabilidade do Usuário a extração e guarda de relatórios e dados antes do encerramento do acesso por falta de pagamento. Uma vez excluídos, os dados não poderão ser recuperados.

6. Segurança da Informação

O CONDOJUR utiliza protocolos de criptografia e segurança para garantir a integridade dos dados durante o processamento, impedindo o acesso não autorizado por terceiros.

7. Política de Cancelamento, Suspensão e Encerramento dos Serviços

7.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura ou da licença de uso do CONDOJUR mediante solicitação realizada exclusivamente pelos canais oficiais indicados pela empresa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo ciclo de cobrança, salvo condição comercial específica expressamente aprovada pelo CONDOJUR.

A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por representante autorizado do Usuário e somente produzirá efeitos após sua confirmação pelo CONDOJUR. O simples não acesso à plataforma, a desinstalação de aplicativo, a interrupção de utilização, a remoção de usuários ou a ausência de resposta a comunicações comerciais não caracterizam cancelamento e não interrompem a cobrança.

7.2. Efeitos financeiros do cancelamento

O cancelamento solicitado pelo Usuário não afastará a exigibilidade de valores vencidos, despesas já incorridas, serviços adicionais contratados, encargos, tributos, custos de implantação, treinamento, migração, personalização ou quaisquer outros valores regularmente devidos até a data efetiva de encerramento.

Salvo previsão comercial expressa em sentido contrário, os valores pagos antecipadamente não serão reembolsáveis, total ou parcialmente, em razão de cancelamento, redução de uso, ausência de acesso ou decisão unilateral do Usuário, sem prejuízo de eventual direito de reembolso que não possa ser validamente afastado pela legislação aplicável.

7.3. Renovação e aviso prévio

Nos contratos de duração determinada ou com renovação automática, o Usuário deverá solicitar o cancelamento dentro do prazo de antecedência previsto na proposta comercial, no pedido de contratação ou nestes Termos. Caso não o faça, a contratação poderá ser renovada pelo período subsequente, permanecendo devidos os valores correspondentes ao novo ciclo, observadas as condições originalmente contratadas.

7.4. Suspensão por inadimplemento

O atraso no pagamento de qualquer valor autorizará o CONDOJUR, independentemente de aviso judicial, a suspender parcial ou integralmente o acesso à plataforma, restringir funcionalidades, bloquear novas importações, impedir o envio de notificações e limitar a criação ou execução de tarefas.

A suspensão não extinguirá a obrigação de pagamento nem dará direito a desconto, abatimento, compensação ou indenização pelo período em que a conta permanecer suspensa em razão de inadimplemento do Usuário. O restabelecimento do acesso poderá ficar condicionado à quitação dos valores vencidos, encargos, custos de cobrança e demais quantias exigíveis.

7.5. Encerramento por inadimplemento

Persistindo a inadimplência por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contado do vencimento da obrigação ou da data indicada na comunicação de cobrança, o CONDOJUR poderá, a seu exclusivo critério, rescindir ou encerrar a licença de uso, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, encargos contratuais, perdas e danos comprovados e despesas de cobrança.

O encerramento por inadimplemento não dependerá de nova autorização do Usuário e poderá ocorrer mesmo que existam dados, tarefas, relatórios ou informações armazenados na conta, cabendo ao Usuário realizar previamente a extração e a guarda de seus dados.

7.6. Cancelamento ou encerramento pelo CONDOJUR

O CONDOJUR poderá suspender, limitar ou encerrar os serviços, total ou parcialmente, mediante comunicação ao Usuário, quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: violação destes Termos; uso ilícito, abusivo ou fraudulento da plataforma; fornecimento de informações falsas ou não autorizadas; risco à segurança da plataforma ou de terceiros; tentativa de acesso indevido; utilização incompatível com a finalidade do serviço; determinação de autoridade competente; indisponibilidade ou encerramento de sistemas de terceiros indispensáveis à operação; ou necessidade técnica, operacional ou comercial devidamente justificada.

Quando a situação permitir, o CONDOJUR poderá conceder prazo para correção da irregularidade. Contudo, em situações de risco à segurança, fraude, violação de direitos de terceiros, obrigação legal ou risco de dano à empresa, a suspensão poderá ser imediata e preventiva.

7.7. Encerramento por decisão empresarial

O CONDOJUR poderá descontinuar determinada funcionalidade, plano, integração ou modalidade de serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sempre que tecnicamente ou comercialmente possível. A descontinuação de uma funcionalidade específica não caracterizará, por si só, falha contratual ou obrigação de indenizar, desde que o serviço principal seja mantido ou que sejam observadas as condições comerciais aplicáveis.

7.8. Exportação de dados

Após o cancelamento ou a suspensão, o Usuário poderá solicitar a exportação dos dados disponíveis em formato tecnicamente razoável, durante o prazo de 15 (quinze) dias contado da comunicação de encerramento, desde que esteja adimplente com suas obrigações contratuais e que a solicitação não envolva desenvolvimento, tratamento manual ou serviço extraordinário não incluído no plano contratado.

O CONDOJUR não será responsável por realizar auditoria, reorganização, correção, complementação ou migração dos dados exportados, salvo mediante contratação específica. A conferência da integridade e a guarda dos arquivos exportados serão de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.9. Eliminação e retenção de dados

Encerrado o prazo de exportação, o CONDOJUR poderá eliminar os dados operacionais vinculados à conta, sem obrigação de manter cópias acessíveis ao Usuário. A eliminação poderá abranger cadastros, contatos, documentos, tarefas, relatórios, históricos e demais informações inseridas ou processadas na plataforma.

A eliminação não abrangerá informações que o CONDOJUR esteja obrigado a conservar por lei, ordem de autoridade competente, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança da informação, auditoria, comprovação da relação contratual ou cobrança de valores devidos. Esses dados poderão ser mantidos pelo período necessário, com acesso restrito e finalidade limitada.

7.10. Backups e cópias técnicas

O Usuário reconhece que cópias de segurança, registros técnicos e arquivos de recuperação podem permanecer temporariamente nos ciclos ordinários de backup do CONDOJUR, sendo eliminados ou sobrescritos conforme os procedimentos técnicos internos aplicáveis. Tais cópias não serão disponibilizadas para uso operacional do Usuário após o encerramento da conta.

7.11. Ausência de reativação automática

O cancelamento, encerramento ou eliminação da conta não assegura a possibilidade de reativação futura, recuperação de dados ou restauração das configurações anteriores. Eventual reativação dependerá da disponibilidade técnica e comercial do CONDOJUR, de nova contratação e, quando aplicável, do pagamento de taxas de reimplantação, migração ou recuperação.

7.12. Sobrevivência das obrigações

Permanecerão válidas após o cancelamento ou encerramento as disposições relativas a pagamentos, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenização, auditoria, retenção de informações, solução de controvérsias e demais obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação contratual.

8. Limites de Uso, Inteligência Artificial e Provedores Terceiros

8.1. Faixas de plano, mensagens, régua e Documentos IA

As faixas de contratação consideram a quantidade de Pessoas Monitoradas na régua de cobrança e os recursos indicados abaixo, sem prejuízo de condições comerciais específicas, módulos adicionais ou limitações técnicas previstas nestes Termos.

SMS não integra a régua automática padrão, salvo contratação, integração ou condição comercial específica. Os envios dependem da existência de dados válidos do destinatário e das políticas de uso dos provedores aplicáveis.

8.2. Cotas de Documentos IA

A funcionalidade Documentos IA está sujeita a cotas de geração conforme o plano contratado, calculadas em janelas móveis de 30 (trinta) dias. Salvo condição comercial específica expressamente aprovada pelo CONDOJUR, aplicam-se os seguintes limites: até 30 (trinta) documentos na primeira faixa de plano, observado o limite adicional de 1 (um) documento por dia; até 50 (cinquenta) documentos na segunda faixa; até 80 (oitenta) documentos na terceira faixa; e até 120 (cento e vinte) documentos na quarta faixa.

As cotas destinam-se a preservar a estabilidade do serviço, a previsibilidade de custos computacionais e o uso adequado de modelos de inteligência artificial. Gerações excedentes, automações incomuns, uso intensivo ou necessidades específicas poderão depender de contratação adicional, revisão comercial ou limitação temporária da funcionalidade.

8.3. Uso razoável e prevenção de abuso

O CONDOJUR poderá aplicar limites técnicos, filas de processamento, bloqueios temporários ou outras medidas proporcionais quando identificar uso incompatível com a finalidade do serviço, consumo anormal de recursos, tentativa de contornar cotas, geração automatizada não autorizada ou risco de degradação da plataforma.

8.4. Custos de WhatsApp, e-mail e SMS

Os valores dos planos, franquias e funcionalidades que envolvem envio de mensagens consideram a política atual da Meta em relação a mensagens de WhatsApp, incluindo categorias como marketing, utility, autenticação e serviço, bem como as condições comerciais vigentes de provedores de e-mail, SMS, infraestrutura, hospedagem, processamento e demais serviços terceiros necessários à operação da plataforma.

Alterações relevantes nas regras, tarifas, categorias, limites, disponibilidade, requisitos técnicos ou condições comerciais desses provedores poderão impactar preços, franquias, limites de uso, módulos, integrações ou condições de contratação do CONDOJUR.

8.5. Reajustes decorrentes de provedores terceiros

Caso ocorram alterações nas condições praticadas pela Meta, por provedores de WhatsApp, e-mail, SMS, inteligência artificial, infraestrutura ou outros serviços terceiros utilizados pelo CONDOJUR, a empresa poderá revisar valores, franquias e condições aplicáveis, mediante comunicação prévia ao Usuário, observadas as condições comerciais contratadas e a legislação aplicável.